Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1466/2018
06/07/2018
LEI N° 1466/2018 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
