Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1568/2021
29/03/2021
LEI Nº 1568/2021 - INSTITUI O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DENOMINADO "PRAIA, LAGOAS E BARRAGENS PARA TODOS" NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
