Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1572/2021
20/04/2021
LEI 1572 - ESTABELECE O COMÉRCIO DE ÓTICA COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
