Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1577/2021
29/04/2021
LEI 1577 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1508/2019 NO QUE DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO, FIXANDO EM 30HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
