Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1739/2022
30/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPÁL Nº 1.153/2013 QUE DISPÔE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
