Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1477/2018
19/12/2018
LEI N° 1477/2018 - CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
