Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1580/2021
29/04/2021
LEI Nº 1580/2021 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
