Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1523/2020
21/02/2020
LEI N° 1523/2020 - AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FOMA SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
