Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1479/2019
07/01/2019
LEI N° 1479/2019 - EXTINGUE E TRANSPÕE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
