Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1590/2021
10/08/2021
LEI Nº 1.590 DE 10 DE AGOSTO DE 2021, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E O RECONHECIMENTO COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS PROTETORES DE ANIMAIS.
