Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1529/2020
06/04/2020
LEI Nº 1529/2020 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
