Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 1/1993
29/04/1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/93 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
