Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 4/2012
25/10/2012
LEI COMPLEMENTAR N°004/2012 - MODIFICA A SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO III, ARTIGOS 106 A 108 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/93, DE 29 DE ABRIL DE 1993, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTUTÁR
