Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 7/2014
31/12/2014
LEI COMPLEMENTAR N° 007/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO CAPÍTULO QUE TRATA "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".
