Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 7/2014

31/12/2014

LEI COMPLEMENTAR N° 007/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 006/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) NO CAPÍTULO QUE TRATA "DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)".

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