Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 10/2021
19/03/2021
LC 10/2021 - DISPÕES SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTOS DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBL
