Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 11/2021
22/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 11 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE).
