Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 14/2021
17/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
