Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1481/2019

18/02/2019

LEI N° 1481/2019 - DISPÕE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO / VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO.

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