Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1482/2019
08/03/2019
LEI N° 1482/2019 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
