Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1485/2019

23/05/2019

LEI N° 1485/2019 - PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI N° 973, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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