Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1485/2019
23/05/2019
LEI N° 1485/2019 - PRORROGA PRAZOS PREVISTOS NA LEI N° 973, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO SEGMENTO INDUSTRIAL SIDERÚRGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
