Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1605/2021
29/09/2021
LEI Nº 1605 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
