Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1349/2015
15/12/2015
LEI N°1349/2015 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
