Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1349/2015

15/12/2015

LEI N°1349/2015 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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