Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1385/2016
21/11/2016
LEI N°1385/2016 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SINE/IDT/CE, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
