Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1345/2015
16/12/2015
LEI N°1345/2015 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á PÃO DE TAPIOCA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
