Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1298/2014
18/12/2014
LEI N°1298/2014 - DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA RF COMERCIAL, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N°1185/2013.
