Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1298/2014

18/12/2014

LEI N°1298/2014 - DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA RF COMERCIAL, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N°1185/2013.

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