Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1373/2016
24/06/2016
LEI N°1373/2016 - PERMUTA DAS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS ENTRE A EMPRESA SG DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO LTDA. E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, PARA A AMPLIAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA SG-170.
