Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1369/2016
29/04/2016
LEI N°1369/2016 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 619.200,00 OS FINS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
