Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1295/2014
18/12/2014
LEI N°1295/2014 - DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA EURO ESQUADRIAS, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
