Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1334/2015
26/10/2015
LEI N°1334/2015 - DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
