Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1363/2016

01/04/2016

LEI N°1363/2016 - CRIAR OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNUCÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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