Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1287/2014
15/12/2014
LEI N° 1287/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE
