Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1330/2015
09/10/2015
LEI N°1330/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRA CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO CEARÁ-DER/CE, COM VISTAS A QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA CE-162 (ESTRADA DO SERROTE).
