Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1316/2015
12/05/2015
LEI N° 1316/2015 - DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITIVO, TRANSPORTE E RODOVÍARIA EM AUTARQUIA, E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
