23/03/2015
LEI N° 1312/2015 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA MOLDABLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRE MOLDADOS DE CIMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA PROJETO DE IPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N°1185/2013.
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