Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1309/2015
23/03/2015
LEI N° 1309/2015 - AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA IMEDIATA, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.
