Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1307/2015

16/03/2015

LEI N° 1307/2015 - ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 1298/2014, A QUAL TEM POR OBJETO A DOAÇÃO DA ÁREA ABAIXO DESCRITA Á EMPRESA RF COMERCIAL, PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1185/2013.

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