Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

DISPENSA: 005/2022-SEDUC - EXERCÍCIO: 2022 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 005/2022-SEDUC

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 09/08/2022

Data da divulgação do extrato: 09/08/2022

Data da ratificação: 09/08/2022

Data da divulgação da ratificação: 09/08/2022

Hora da abertura: 02:00

Valor estimado: R$ 6.000.000,00 (seis milhões)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS UNIDADES CONSUMIDORAS DE REPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

De acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição no 01/98, firmado entre a União Federal e a COELCE (ENEL), com interueniência da ANEEL, cujo objeto regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica nos 184 Municípios do Estado, a companhia Energética do Ceará - COELCE (ENEL) tem a titularidade da CONCESSÃO para fornecimento de energia elétrica em todo o estado do Ceará, Referida concessão assinada em 1998 terá vigência até 2028. Dessa forma, a escolha recaiu sobre a Companhia Energética do Ceará - COELCE (ENEL), inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70.

Justificativa do preço

Os preços praticados obedecem a legislação em vigor e a fiscalização e regulação do órgão nacional competente vinculado ao Ministério de Minas e Energia. Assirn, o valor da contratação será conforme ö consumo e tabela de tarifas emitida pela Concessionária e aprovada pela ANEEL.

Fundamentação legal

Art. 24, inciso XXll da Lei de Licitações 8.666/93