Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/02/2025
Data da
ratificação:
05/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
05/02/2025
Valor estimado: R$
60.536,00 (sessenta mil, quinhentos e trinta e seis)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUA E INDIVIDUALIZADA PARA O PACIENTE CHRISTIAN EMANUEL TEODOSIO DOS SANTOS, SOB DECISÃO JUDICIAL DE FORMA ARTICULADA E INTEGRADA, DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE TENDO COMO REGISTRO O PROCESSO DE Nº: 3000386-90.2024.8.06.0164, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Faz se necessário a contratação de serviço de fisioterapia multidisciplinar contínuo e individualizado para o paciente CHRISTIAN EMANUEL TEODOSIO DOS SANTOS, sob decisão judicial de forma articulada e integrada, tendo como registro o processo de Nº 3000386-90.2024.8.06.0164, na 2ª vara da comarca de São Gonçalo do Amarante - Ce, para melhorar padrões de tônus muscular e sensório-motor do paciente; querequer fisioterapia motora 5 vezes por semana, com métodos Bobath,RTCA e fortalecimento muscular; queprecisa de terapia neuromotora, Therasuit ou Pediasuit, 4 módulos anuais; que necessita de terapiaocupacional e fonoaudiologia 2 vezes por semana; que o tratamento proposto deve ser iniciado o maisrápido possível, visando melhora do quadro atual e independência para atividades da vida diária; que sem otratamento, pode ter sequelas permanentes; que o diagnóstico se enquadra nos CID 10 G80 e G40.
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação para
contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021
Art. 75, inciso II
