Data do decreto: 26/08/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO POR OCASIÃO PROVIDÊNCIAS. DE SUA EXONERAÇÃO, E DÁ OUTRAS
