Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, JORNADA DE TRABALHO EM HORÁRIO CORRIDO PARA OS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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