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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 7611/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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