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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 7993/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/04/2026
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os bens imóveis que indica e dá outras providências.
   

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