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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 7612/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 16, 17 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 (segunda, terça e quarta-feira) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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