Data do decreto: 30/12/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AO CONTROLE AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO GRUPO 28.00 SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
