Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/07/2025
Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO DO AMARANTE, CEARÁ.
   

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