Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, DISPONDO SOBRE PRINCIPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA.
