Data do decreto: 24/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A FORMA DE APURAÇÃO E CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) RELATIVO À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Finanças
