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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 7501/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.820 DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE DO ESTATUTO DO INCENTIVO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS.
Secretaria: Secretaria de Esporte e Juventude
   

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