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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 7497/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2025
Descrição: "ALTERA A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 5.739, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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