Data do decreto: 06/02/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.726/2022 (LEI AUTORIZATIVA).
